HC 680821 - DECISAO

HC 680821 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a jurisprudência do STJ/STF (Súmula 691) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia em juízo sumário neste caso.

Parties
Paciente: MATEUS EDUARDO COSTA DE JESUS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

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Parties

MATEUS EDUARDO COSTA DE JESUS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a jurisprudência do STJ/STF (Súmula 691) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia em juízo sumário neste caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.