HC 680332 - DECISAO

HC 680332 - DECISAO

O STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau que não se encontra no rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição, razão pela qual deve declarar-se a incompetência e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Paciente: HERMENEGILDO ANTONIO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAGUARI - MG (Processo n. 003506075138-1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Competência, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Eletrônica Trânsito Em Julgado Competência Remessa De Autos

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Parties

HERMENEGILDO ANTONIO DE ARAUJO

Paciente

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAGUARI - MG (Processo n. 003506075138-1)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação realizada por meio do Diário da Justiça Eletrônico
  2. 2 nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra juízo de primeiro grau nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição

Ratio Decidendi

O STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau que não se encontra no rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição, razão pela qual deve declarar-se a incompetência e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes