HC 680656 - DECISAO

HC 680656 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque não há decisão colegiada do tribunal sobre a matéria, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária para que o STJ conheça do pedido, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DOMINGUES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS DOMINGUES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ e esgotamento da instância ordinária
  3. 3 pedido de substituição por prisão domiciliar em razão de risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque não há decisão colegiada do tribunal sobre a matéria, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária para que o STJ conheça do pedido, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.