HC 680609 - DECISAO

HC 680609 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento de fatos e provas necessários à análise da negativa de autoria; assim, a pretensão do impetrante não pode prosperar na via de liminar e deve ser dirimida no trâmite da instrução criminal.

Parties
Paciente/impetrante: JEFFERSON SANTOS CONCEICAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Negativa De Autoria Reexame De Provas Liminar

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Parties

JEFFERSON SANTOS CONCEICAO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de autoria pode ser decidida na via do habeas corpus sem revolvimento do aparelho fático-probatório
  2. 2 Revisão de fatos e provas incompatível com a estreita via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento de fatos e provas necessários à análise da negativa de autoria; assim, a pretensão do impetrante não pode prosperar na via de liminar e deve ser dirimida no trâmite da instrução criminal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.