HC 680904 - DECISAO

HC 680904 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, faltando o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ para examinar habeas corpus, com fundamento no art.105, I, 'c' da CF e na jurisprudência, culminando no indeferimento liminar com base no art.21, XIII, c e art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAROLINA SERI CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação Do Art.112, §3º Da LEP, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Aplicação Do Art.112, §3º Da LEP Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Competência Do STJ Para Habeas Corpus

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Parties

CAROLINA SERI CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.112, §3º da LEP à paciente
  2. 2 se o conceito de art.35 da Lei 11.343/2006 equivale ao de organização criminosa da Lei 12.850/2013
  3. 3 competência do STJ para conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, faltando o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ para examinar habeas corpus, com fundamento no art.105, I, 'c' da CF e na jurisprudência, culminando no indeferimento liminar com base no art.21, XIII, c e art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.