HC 680531 - DECISAO

HC 680531 - DECISAO

A decisão indefere a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no exame sumário.

Parties
Paciente: VALTER LUIS DA COSTA NAGELSTEIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Imunidade Parlamentar, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Competência Para Conhecer
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Parties

VALTER LUIS DA COSTA NAGELSTEIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para a ação penal
  2. 2 alcance da imunidade parlamentar (art. 53 CF)
  3. 3 possibilidade de conhecer habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

A decisão indefere a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no exame sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.