HC 680788 - DECISAO

HC 680788 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus diante da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILBERTO DO PRADO PARREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GILBERTO DO PRADO PARREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 competência do STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade prevista pela jurisprudência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus diante da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.