HC 680752 - DECISAO

HC 680752 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar originariamente o habeas corpus porque a impetração censura ato de juízo de primeiro grau, incindindo a vedação do art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE LEMOS VIANA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal de Dourados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

CARLOS HENRIQUE LEMOS VIANA

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal de Dourados

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento originário de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de liberdade ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar originariamente o habeas corpus porque a impetração censura ato de juízo de primeiro grau, incindindo a vedação do art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.