HC 681076 - DECISAO

HC 681076 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NEWTON FIRMINO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Medida Cautelar Diversa Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

NEWTON FIRMINO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a vedação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de justa causa e contemporaneidade para imposição de medida cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.