HC 681044 - DECISAO

HC 681044 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; além disso, a alegação de vulnerabilidade à Covid-19 não foi comprovada por laudo médico nos autos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SUELITON DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SUELITON DUARTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova de vulnerabilidade à Covid-19 para concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; além disso, a alegação de vulnerabilidade à Covid-19 não foi comprovada por laudo médico nos autos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal