HC 681033 - DECISAO

HC 681033 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração apontou como autoridade coatora juiz de primeiro grau, não se aplicando o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OLDACK ALEXANDRE CARNEIRO; Autoridade Coatora: JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Absoluta, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Incompetência Absoluta Supressão De Instância Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

OLDACK ALEXANDRE CARNEIRO

Paciente

JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DE CAMPO GRANDE - MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração apontou como autoridade coatora juiz de primeiro grau, não se aplicando o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaração de incompetência do STJ para processar o writ
  • Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação