HC 680787 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta no exame sumário, razão pela qual se negou a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: DIEGO APARECIDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO APARECIDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
2 exigência de prévio exame pelo Tribunal de origem
3 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.