HC 681139 - DECISAO

HC 681139 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada previamente pelo Tribunal de origem; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constata em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no regimento interno (art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ).

Parties
Paciente: RODRIGO DE ANDRADE CAMPOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Meio Fotográfico, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Por Meio Fotográfico Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO DE ANDRADE CAMPOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada previamente pelo Tribunal de origem; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constata em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no regimento interno (art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.