HC 681414 - DECISAO

HC 681414 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída (não juntado o acórdão impugnado), o que impede a demonstração de patente ilegalidade necessária à concessão de liminar em habeas corpus, nos termos indicados (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ZEFERINO ROGERIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EXECUÇÃO n.0000688-04.2021.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Regime Prisional, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Regime Prisional Execução Penal

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Parties

ZEFERINO ROGERIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EXECUÇÃO n.0000688-04.2021.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 transferência do sentenciado para regime semiaberto
  3. 3 ausência de prova pré-constituída (acórdão)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída (não juntado o acórdão impugnado), o que impede a demonstração de patente ilegalidade necessária à concessão de liminar em habeas corpus, nos termos indicados (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.