HC 680668 - DECISAO

HC 680668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador em decisão singular, não havendo acórdão colegiado, e a competência do STJ para conhecer do writ depende do esgotamento da instância ordinária com decisão de tribunal (art. 105, I, 'c' da CF).

Parties
Paciente: EVERTON RODRIGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Nulidade Das Provas Por Invasão Domiciliar, Lei N.11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Para Habeas Corpus Nulidade Das Provas Por Invasão Domiciliar Lei N.11.343/2006

Case Brief

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Parties

EVERTON RODRIGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Anulação de provas por invasão domiciliar sem ordem judicial
  2. 2 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão singular de desembargador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador em decisão singular, não havendo acórdão colegiado, e a competência do STJ para conhecer do writ depende do esgotamento da instância ordinária com decisão de tribunal (art. 105, I, 'c' da CF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.