HC 681415 - DECISAO

HC 681415 - DECISAO

A liminar foi indeferida por faltar prova pré-constituída e por não ter sido trazida a cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação da plausibilidade do alegado constrangimento ilegal, considerando o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a medida.

Parties
Paciente: EPAMINONDAS JOSE MARCAL ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.150073193.2020.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Regime Prisional Liminar

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Parties

EPAMINONDAS JOSE MARCAL ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.150073193.2020.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Consideração de condenação extinta há mais de 18 anos para configurar maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição pelo tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de abrandamento do modo prisional com base nas Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por faltar prova pré-constituída e por não ter sido trazida a cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação da plausibilidade do alegado constrangimento ilegal, considerando o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a medida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.