HC 680966 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS DE CASSIO NASCIMENTO SILVA; Paciente: ALEXSANDRO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Guia De Execução Definitiva, Constrangimento Ilegal, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCAS DE CASSIO NASCIMENTO SILVA
Paciente
ALEXSANDRO GOMES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 verificação de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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