HC 680929 - DECISAO

HC 680929 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no exame sumário; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATA VIEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Quebra De Sigilo Bancário, Trancamento De Inquérito Policial, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Quebra De Sigilo Bancário Trancamento De Inquérito Policial Flagrante Ilegalidade

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Parties

JHONATA VIEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de apreciação do writ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no exame sumário; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.