HC 681039 - DECISAO

HC 681039 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem que haja acórdão do órgão colegiado, pois é exigido o exaurimento da instância ordinária para inaugurar a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; diante dessa ausência de competência, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIAN FELIX DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se a liminar e o habeas corpus não é conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

CRISTIAN FELIX DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de readequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação de regime inicial mais gravoso apesar de condições favoráveis no art. 59 do CP
  3. 3 competência do STJ para conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem que haja acórdão do órgão colegiado, pois é exigido o exaurimento da instância ordinária para inaugurar a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; diante dessa ausência de competência, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefere-se a liminar e o habeas corpus não é conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.