HC 680682 - DECISAO

HC 680682 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus cujo pedido não foi apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, salvo ocorrência de manifesta ilegalidade, não verificada no exame sumário do caso.

Parties
Paciente: KEROLAYNE NASCIMENTO DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Súmula 691 STF, Competência Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Súmula 691 STF Competência Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEROLAYNE NASCIMENTO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP por ser a paciente mãe de filhos menores e em situação excepcional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus cujo pedido não foi apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, salvo ocorrência de manifesta ilegalidade, não verificada no exame sumário do caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.