HC 681839 - DECISAO

HC 681839 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção ao entendimento de vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS DE CARVALHO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Violência Doméstica, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Violência Doméstica Art. 312 Do Código De Processo Penal Pandemia De Covid 19

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Parties

LUCAS DE CARVALHO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ sem exame prévio pelo Tribunal de origem
  2. 2 requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso da pandemia de covid-19 como fundamento para revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção ao entendimento de vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.