HC 681134 - DECISAO

HC 681134 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada (inclusive súmula do STF) veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Indeferimento De Liminar, Competência Para Conhecer
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Liberdade Provisória Indeferimento De Liminar Competência Para Conhecer

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Parties

DIEGO HENRIQUE DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada (inclusive súmula do STF) veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.