HC 681384 - DECISAO

HC 681384 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a mesma matéria já está sendo apreciada em outro HC (HC n. 681.374/SP), impossibilitando o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do tribunal.

Parties
Paciente: FÁBIO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0067859-53.2018.8.26.0050); Corréu: DOUGLAS KENDY MENDA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilicitude De Prova, Laudo Químico Toxicológico, Lacre Adulterado, Reiteração De Pedido, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilicitude De Prova Laudo Químico Toxicológico Lacre Adulterado Reiteração De Pedido Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

FÁBIO JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0067859-53.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

DOUGLAS KENDY MENDA PIRES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova em razão de lacre adulterado do laudo toxicológico
  2. 2 inadmissibilidade de reexame por reiteração de habeas corpus
  3. 3 efeito de decisão favorável em recurso especial interposto por corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a mesma matéria já está sendo apreciada em outro HC (HC n. 681.374/SP), impossibilitando o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal