HC 681411 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída suficiente, notadamente da cópia do acórdão impugnado, o que impede a demonstração de ilegalidade patente necessária à concessão de medida liminar em habeas corpus, fundamento assentado nos arts. indicados do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DULCEIA PINHEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(Execução n.0009729-63.2016.8.26.0269)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Latrocínio, Crimes Hediondos, Liminar
Case Brief
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Parties
DULCEIA PINHEIROS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(Execução n.0009729-63.2016.8.26.0269)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 desconto de 2/5 da pena para fins de progressão de regime
- 2 reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados
- 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída suficiente, notadamente da cópia do acórdão impugnado, o que impede a demonstração de ilegalidade patente necessária à concessão de medida liminar em habeas corpus, fundamento assentado nos arts. indicados do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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