HC 680079 - DECISAO

HC 680079 - DECISAO

Por tratar-se de matéria não debatida no acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem causar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, foi indefirida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON OLIVEIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância

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Parties

EDSON OLIVEIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação de penas antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pela instância de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 concessão ou indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria não debatida no acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem causar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, foi indefirida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.