HC 681048 - DECISAO

HC 681048 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve o prévio exaurimento da instância antecedente, visto que a defesa não interpôs agravo regimental para submeter a decisão singular do Desembargador ao órgão colegiado, impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; aplicou-se jurisprudência consolidada e dispositivos do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: EDSON APARECIDO SOUZA POLIZEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Ação Cautela Inominada n.2158560-74.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática De Desembargador Relator, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática De Desembargador Relator Sustentação Oral

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Parties

EDSON APARECIDO SOUZA POLIZEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Ação Cautela Inominada n.2158560-74.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de provocar Corte Superior
  3. 3 pedido de liminar em habeas corpus quanto a livramento condicional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve o prévio exaurimento da instância antecedente, visto que a defesa não interpôs agravo regimental para submeter a decisão singular do Desembargador ao órgão colegiado, impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; aplicou-se jurisprudência consolidada e dispositivos do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal