HC 681767 - DECISAO

HC 681767 - DECISAO

Parties
Paciente: RIVAIL FREITAS DOS REIS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa - RS (AUTOS n. 5002084-08.2021.8.21.0028/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Transferência De Preso, Medidas Durante a Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Transferência De Preso Medidas Durante a Pandemia De Covid 19

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Parties

RIVAIL FREITAS DOS REIS

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa - RS (AUTOS n. 5002084-08.2021.8.21.0028/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 reavaliação da prisão preventiva em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 pedido de transferência de preso para comarca de residência