HC 681321 - DECISAO

HC 681321 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a apreciação do habeas corpus ao arrepio da necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem; assim, ausentes os requisitos excepcionais, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: DOUGLAS GABRIEL DO NASCIMENTO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Revisão Do Decreto Preventivo, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Segregação Cautelar Revisão Do Decreto Preventivo Pedido De Liminar

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Parties

DOUGLAS GABRIEL DO NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa em razão de adiamentos da audiência de instrução e julgamento
  2. 2 ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de revisão do decreto preventivo (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a apreciação do habeas corpus ao arrepio da necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem; assim, ausentes os requisitos excepcionais, a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.