HC 680836 - DECISAO

HC 680836 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria impugnada já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 659.371/SP), caracterizando inadmissível reiteração e vedando o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ISABELE LEITE GALDINO; Impetrante: IMPETRANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500898-13.2020.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida por força da inadmissível reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reiteração De Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISABELE LEITE GALDINO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500898-13.2020.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por suposta falta de fundamentação do regime prisional
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus já apreciado anteriormente (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria impugnada já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 659.371/SP), caracterizando inadmissível reiteração e vedando o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida por força da inadmissível reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal