HC 681063 - DECISAO

HC 681063 - DECISAO

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau não enquadrado no rol taxativo do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual declarou a incompetência e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Falta Disciplinar, Regime Prisional, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Falta Disciplinar Regime Prisional Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de 1ª instância
  2. 2 necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 anulação de decisão de homologação de faltas disciplinares e seus efeitos sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau não enquadrado no rol taxativo do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual declarou a incompetência e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente da publicação