HC 680864 - DECISAO

HC 680864 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do tema equivaleria a indevida supressão de instância, inclusive quanto a eventual recalculo da pena para fins de progressão, o que configura inovação recursal, razão pela qual a ordem não foi concedida na via liminar.

Parties
Paciente: ARTHUR EDUARDO SANTOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n.0046547-64.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
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Parties

ARTHUR EDUARDO SANTOS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n.0046547-64.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por demora na apreciação de liminar pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime e aplicação de detração para fixação de regime mais brando
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do tema equivaleria a indevida supressão de instância, inclusive quanto a eventual recalculo da pena para fins de progressão, o que configura inovação recursal, razão pela qual a ordem não foi concedida na via liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.