HC 682182 - DECISAO

HC 682182 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão impugnado; a ausência de prova pré-constituída impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar, motivo pelo qual, com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENATO SOARES AMORIM; Autoridade Coatora: TRF da 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n.9792-72.2013.4.03.6120/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RENATO SOARES AMORIM

Paciente

TRF da 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n.9792-72.2013.4.03.6120/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para análise de pedido liminar
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão impugnado; a ausência de prova pré-constituída impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar, motivo pelo qual, com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.