HC 681096 - DECISAO

HC 681096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não se verificando o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ para exame do writ; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na disposição do art. 105, I, 'c', da CF.

Parties
Paciente: IGOR GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados, Laudo Pericial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Laudo Pericial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

IGOR GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo de dados por inclusão de imagens anteriores ao prazo autorizado pelo magistrado
  2. 2 competência do STJ para exame de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado (exaurimento da instância ordinária)
  3. 3 pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não se verificando o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ para exame do writ; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na disposição do art. 105, I, 'c', da CF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal