HC 680487 - DECISAO

HC 680487 - DECISAO

Parties
Paciente: ISMAEL VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Novatio Legis in Mellius, Desclassificação, Lei N. 10.826/2003, Decretos N. 9.785/2019 E N. 9.844/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Novatio Legis in Mellius Desclassificação Lei N. 10.826/2003 Decretos N. 9.785/2019 E N. 9.844/2019

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Parties

ISMAEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reinterpretar a Lei n. 10.826/2003 à luz dos Decretos n. 9.785/2019 e n. 9.844/2019 (alega novatio legis in mellius)
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime do art. 16 da Lei 10.826 para o art. 14 da Lei 10.826/2006 e consequente revisão da pena
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para deferimento de liminar em habeas corpus