HC 681340 - DECISAO

HC 681340 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do pedido de transferência/prisão domiciliar e se negou a liminar, com fundamento em art. 21, XIII,c e art. 210 do RISTJ, e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EDIMAR PRETO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Transferência De Preso, Supressão De Instância, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Transferência De Preso Supressão De Instância Monitoramento Eletrônico

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Parties

EDIMAR PRETO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 transferência do cumprimento de pena para local próximo à família
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do pedido de transferência/prisão domiciliar e se negou a liminar, com fundamento em art. 21, XIII,c e art. 210 do RISTJ, e precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.