HC 681568 - DECISAO

HC 681568 - DECISAO

Não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada pela decisão de primeiro grau com base em indícios e na elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 2.865,41 g), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS BRAZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS BRAZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 decretação de prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada pela decisão de primeiro grau com base em indícios e na elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 2.865,41 g), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se