HC 681320 - DECISAO

HC 681320 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito suscitada não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente sem indevida supressão de instância, com apoio em precedentes e nas normas do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001412-26.2017.8.26.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Prova Pericial, Documental E Testemunhal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Prova Pericial, Documental E Testemunhal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001412-26.2017.8.26.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de liminar para suspensão da ação penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito suscitada não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente sem indevida supressão de instância, com apoio em precedentes e nas normas do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.