HC 677847 - DECISAO

HC 677847 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída que demonstre constrangimento ilegal e pela impossibilidade de aferir a competência do STJ, dado que o tribunal de origem não examinou as questões suscitadas, não preenchendo-se assim os requisitos para concessão de medida liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: GEOVANE MACHADO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Lei N. 13.964/2019, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Lei N. 13.964/2019 Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE MACHADO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de contemporaneidade para decretação de prisão preventiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus (art. 105 CF)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída que demonstre constrangimento ilegal e pela impossibilidade de aferir a competência do STJ, dado que o tribunal de origem não examinou as questões suscitadas, não preenchendo-se assim os requisitos para concessão de medida liminar em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.