HC 681454 - DECISAO

HC 681454 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691 do STF; ademais, o laudo médico não demonstrou, de forma pormenorizada, risco iminente à integridade física do paciente, exigindo dilação probatória incompatível com a via eleita, razão pela qual a liminar foi indeferida com suporte no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula 691 STF

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Parties

JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer do habeas corpus não apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que autorize afastamento da Súmula 691 do STF
  3. 3 Adequação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691 do STF; ademais, o laudo médico não demonstrou, de forma pormenorizada, risco iminente à integridade física do paciente, exigindo dilação probatória incompatível com a via eleita, razão pela qual a liminar foi indeferida com suporte no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.