HC 681526 - DECISAO

HC 681526 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, e não houve elementos suficientes para reconhecer, em juízo sumário, a ilegalidade do decreto de prisão preventiva ou o preenchimento automático dos requisitos para prisão domiciliar por covid-19; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e remeteu-se à apreciação do mérito após informações.

Parties
Paciente: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Por Risco De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Por Risco De Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

MANOEL FRANCISCO DE SOUSA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, e não houve elementos suficientes para reconhecer, em juízo sumário, a ilegalidade do decreto de prisão preventiva ou o preenchimento automático dos requisitos para prisão domiciliar por covid-19; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e remeteu-se à apreciação do mérito após informações.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.