HC 680996 - DECISAO

HC 680996 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário, salvo se houver manifesta ilegalidade, o que não se constatou no exame sumário dos autos; portanto, manteve-se a exigência de observância da instância ordinária e jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: SANTIAGO FERREIRA DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2150920-20.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ Súmula 691 STF

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Parties

SANTIAGO FERREIRA DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2150920-20.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar proferido por relator de tribunal superior
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que pudesse autorizar suprir instância anterior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário, salvo se houver manifesta ilegalidade, o que não se constatou no exame sumário dos autos; portanto, manteve-se a exigência de observância da instância ordinária e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.