HC 681698 - DECISAO

HC 681698 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora apontada é juiz de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e porque o pedido não havia sido previamente apreciado pelo tribunal de origem, o que impediria a atuação do STJ sem supressão de instância; com esse fundamento de competência e de ordem regimental foi negada a liminar.

Parties
Paciente: JOSIANE ROSA DA PAZ; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO - AC; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Competência

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Parties

JOSIANE ROSA DA PAZ

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO - AC

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões que revogaram prisão preventiva de corréus para a paciente
  2. 2 ausência de reavaliação da segregação cautelar conforme art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora apontada é juiz de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e porque o pedido não havia sido previamente apreciado pelo tribunal de origem, o que impediria a atuação do STJ sem supressão de instância; com esse fundamento de competência e de ordem regimental foi negada a liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.