HC 681084 - DECISAO

HC 681084 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e não se conheceu do writ porque não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo necessária a prévia manifestação do órgão colegiado para que o STJ tenha competência para examinar o pedido; não ficou demonstrada, de plano, evidente ilegalidade que justificasse intervenção imediata, fundamentando-se também no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0000925-21.2017.8.19.0058)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Medida Cautelar, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Medida Cautelar Competência Do STJ

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Parties

MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0000925-21.2017.8.19.0058)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação e suposto excesso de prazo
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus no STJ sem acórdão colegiado
  3. 3 concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e não se conheceu do writ porque não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo necessária a prévia manifestação do órgão colegiado para que o STJ tenha competência para examinar o pedido; não ficou demonstrada, de plano, evidente ilegalidade que justificasse intervenção imediata, fundamentando-se também no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal