HC 681562 - DECISAO

HC 681562 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque trata-se de matéria que, por visar à desconstituição de condenação transitada em julgado e à rediscussão da dosimetria penal, é própria de ação de revisão criminal, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência e da competência constitucional e regimentais.

Parties
Paciente: LUCIANA ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus para discutir condenação transitada em julgado
  3. 3 necessidade de revisão criminal para desconstituição de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque trata-se de matéria que, por visar à desconstituição de condenação transitada em julgado e à rediscussão da dosimetria penal, é própria de ação de revisão criminal, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência e da competência constitucional e regimentais.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.