HC 681426 - DECISAO

HC 681426 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento liminar proferido em writ no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de ilegalidade flagrante, verifica-se que a decisão de origem fundamentou suficientemente a conversão do flagrante em prisão preventiva diante da apreensão de grande quantidade de droga (1.920 kg), ocultação em compartimento do veículo, indícios de tráfico interestadual e risco à ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO EVARISTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Recomendação N.º 62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ALESSANDRO EVARISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar sem decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento liminar proferido em writ no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de ilegalidade flagrante, verifica-se que a decisão de origem fundamentou suficientemente a conversão do flagrante em prisão preventiva diante da apreensão de grande quantidade de droga (1.920 kg), ocultação em compartimento do veículo, indícios de tráfico interestadual e risco à ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.