HC 681430 - DECISAO

HC 681430 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, ainda, não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a orientação da Súmula 691/STF; assim, não se justifica a concessão liminar do writ.

Parties
Paciente: ERIK ALVES DE MARCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2162864-19.2021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ERIK ALVES DE MARCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2162864-19.2021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Presença ou não dos requisitos para manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, ainda, não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a orientação da Súmula 691/STF; assim, não se justifica a concessão liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Requisitem-se, da autoridade apontada como coatora, as devidas informações, bem como dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.