HC 681616 - DECISAO

HC 681616 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, configurando ausência de esgotamento da instância ordinária e, assim, impossibilidade de conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO BALBINOT; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Prisional Prisão Domiciliar Competência Do STJ +1 more

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Parties

LEONARDO BALBINOT

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 possibilidade de progressão antecipada de regime e monitoramento eletrônico
  3. 3 concessão de prisão domiciliar subsidiária até cumprimento de requisito temporal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, configurando ausência de esgotamento da instância ordinária e, assim, impossibilidade de conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.