HC 681328 - DECISAO

HC 681328 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a autoridade impetrada fundamentou adequadamente a manutenção da custódia, mencionando decisão anterior que já indeferira liberdade e a falta de comprovação das alegadas agressões, de sorte que a análise completa deve ser feita pelo colegiado e pelo tribunal de origem no julgamento do writ.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO PELISSON ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Abuso De Autoridade, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Abuso De Autoridade Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO PELISSON ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegações de abuso de autoridade e ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a autoridade impetrada fundamentou adequadamente a manutenção da custódia, mencionando decisão anterior que já indeferira liberdade e a falta de comprovação das alegadas agressões, de sorte que a análise completa deve ser feita pelo colegiado e pelo tribunal de origem no julgamento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.