HC 680799 - DECISAO

HC 680799 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador, sem acórdão do tribunal, o que impede o exame pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária e de manifestação colegiada, nos termos do art. 105, I, 'c', da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WHENSBLEY AUGUSTO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de decisão colegiada no tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Competência Do STJ

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Parties

WHENSBLEY AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) em lugar da prisão preventiva
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi monocrática sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador, sem acórdão do tribunal, o que impede o exame pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária e de manifestação colegiada, nos termos do art. 105, I, 'c', da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de decisão colegiada no tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.