HC 682274 - DECISAO

HC 682274 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando notificação do Ministério Público Federal e preservando exame mais detido no mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE ANDREILTON CALIXTO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido, Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JOSE ANDREILTON CALIXTO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido, Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 Presença dos requisitos para custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando notificação do Ministério Público Federal e preservando exame mais detido no mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal